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标题：O novo Código Florestal e a flexibilização das intervenções excepcionais em Áreas de Preservação Permanente
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作者：Ruy Emmanuel Silva de Azevedo
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2013
卷号：3
期号：1
页码：65-94
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：O artigo visa verificar algumas repercussões do novo Código Florestal Brasileiro (CFlo) nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e seu respectivo manejo.O trabalho apresenta breve histórico normativo do instituto jurídico denominado APP.O trabalho aponta que o novo CFlo resultou da Lei 12.651/2012, alterada em diversos pontos até a sua consolidação.O artigo demonstra que o panorama de proteção estabelecido pelo novo código para as APPs visa atender interesses de ordem socioeconômica em detrimento da proteção ambiental.Em comparação com a legislação anterior, esse código aumentou as hipóteses excepcionais de utilidade pública e de interesse social, aptas a autorizarem intervenções em APPs.Para intervenções excepcionais em APPs nos casos de utilidade pública e de interesse social já elencadas no novo código, não mais se exige a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional.
关键词：Áreas de Preservação Permanente;Inexistência de alternativa técnica e locacional;Intervenções excepcionais;Novo Código Florestal brasileiro.