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标题：A propriedade urbana e o planejamento citadino nos termos do estatuto da cidade
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作者：Gustavo Antonio França ; Alexandre Luiz Alves de Oliveira
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2012
卷号：2
期号：1
页码：175-199
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：O grande crescimento das cidades brasileiras, juntamente com o aumento populacional das mesmas, provocou e, ainda provoca, diversos problemas na vida de seus habitantes.Diante dessa perspectiva, houve uma mudança de paradigma relativo à ideia de propriedade e as limitações a que essa estaria sujeita.Ademais, era preciso efetivar novos ideais previstos constitucionalmente, especialmente, o da função social da cidade e a proteção ambiental.Adveio, então, a Lei 10.256/2001 (Estatuto da Cidade), trazendo e disciplinado tais questões.O presente artigo procura, então, fazer algumas considerações sobre o problema supracitado.Visa a observar a mudança de paradigma da propriedade, o planejamento citadino (através da Lei 10.257/ 2001) e os instrumentos para a efetivação da organização urbanística de maneira mais justa.
关键词：Propriedade;Função social;Proteção ambiental.