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标题：Meio ambiente e paisagem urbana: publicidade e propaganda externas e poluição visual
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作者：Márcio Oliveira Portella
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2013
卷号：3
期号：2
页码：135-152
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：O desenvolvimento do tema proposto visa analisar criticamente as disposições legais, doutrinárias e acórdãos acerca dos conceitos e entendimentos sobre meio ambiente urbano.Especificamente, o trabalho traça todas as linhas doutrinárias, conceituais e legais que avançaram no Direito Ambiental e que permitirão a adequação das normas jurídicas à evolução mais congruente com as realidades social e urbana.Com tais considerações e detida análise, ficará patente a competência das municipalidades para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda, cuja matéria está ligada ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre os quais o município está autorizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
关键词：Meio ambiente;Paisagem urbana;Poluição.