摘要:O presente texto tem por escopo perfilhar alguns aspectos considerados relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei 9.433/1997, os quais, se implementados, de fato, podem ser profícuos instrumentos à defesa dos mananciais de águas brasileiros, e, por conseguinte, à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água.Nesse contexto, a Educação Ambiental revela-se um dos mais eficientes mecanismos de controle do uso sustentável do ouro azul.
关键词:Lei das Águas;Educação Ambiental;Direito à água;Sustentabilidade.