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标题：Um ensaio sobre vícios legislativos contidos na lei de crimes ambientais à luz do princípio da proporcionalidade
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作者：Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro ; Fábio Márcio Piló Silva
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2014
卷号：4
期号：1
页码：41-64
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：Embevecido o legislador pelas preocupações que dominaram o mundo em prol da defesa do meio ambiente, foi editada, no Brasil, em 1998, a Lei 9.605, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, que criminalizou condutas em nome da proteção do meio ambiente natural, cultural e artificialurbano.Todavia, em que pese a boa intenção do legislador, a lei apresenta vícios de forma e conteúdo que ferem o princípio da proporcionalidade em suas dimensões de adequação, necessidade e equilíbrio entre a ofensividade provocada pela conduta e a resposta penal prevista para o agressor do ambiente.A equiparação de condutas que apresentam diferentes níveis de reprovabilidade e a tipificação de ações, que encontram espaço mais adequado de proteção em outros ramos do Direito, representam críticas que devem conduzir a uma modificação legislativa que reflita sobre um processo legislativo mais amadurecido e equilibrado e que consagre, a um só tempo, as necessidades modernas de tutela do Direito Penal e os princípios clássicos a ele inerentes, em especial, o da proporcionalidade.O texto tem por objetivo apresentar, sem pretensão de esgotá-los, os vícios que maculam o diploma legislativo após uma incursão pelo princípio da proporcionalidade sob a ótica de J.J.Gomes Canotilho.A pesquisa, propositiva que é de reforma legislativa, valeu-se do método comparativo em que cotejados foram os dispositivos da própria lei, isso sem prejuízo da abordagem teórico-jurisprudencial acerca do tema.
关键词：Tutela penal;Meio ambiente;Lei 9.605/1998;Vícios;Proporcionalidade.