文章基本信息

标题：REFLEXÕES SOBRE MORALIDADE E DIREITO ADMINISTRATIVO
其他标题：REFLEXÕES SOBRE MORALIDADE E DIREITO ADMINISTRATIVO
本地全文：下载
作者：Juarez Freitas
期刊名称：Revista do Direito
印刷版ISSN：1982-9957
出版年度：2008
卷号：0
期号：29
页码：94-115
DOI：10.17058/rdunisc.v0i29.671
出版社：Universidade de Santa Cruz do Sul
摘要：O princípio constitucional da moralidade sugere um novo e profundo controle dos atos administrativos, e permite uma assimilação efetiva do direito fundamental para a boa administração pública. Moralização é um risco a ser afastado, por exemplo, a hipertrofia deste princípio em detrimento de outros. Assim, neste artigo, uma adequada, moderada e proporcional aproximação será abordada.
关键词：Administração pública. Atos administrativos. Moralidade. Princípio constitucional.