文章基本信息

标题：A propriedade dos dados e a privacidade na perspectiva da Ciência da Informação
其他标题：Ownership of data and privacy in the context of Information Science
本地全文：下载
作者：José Milagre ; José Eduardo Santarém Segundo
期刊名称：Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação
印刷版ISSN：1518-2924
出版年度：2015
卷号：20
期号：43
页码：47-76
语种：Portuguese
出版社：Departamento de Ciência da Informação – UFSC
摘要：http://dx.doi.org/10.5007/1518-2924.2015v20n43p47Inúmeras são as legislações no Brasil que estão surgindo no escopo de proteger a privacidade dos indivíduos na sociedade da informação, como o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. Mas pouco se sabe sobre até que ponto a privacidade é um direito absoluto no tratamento de dados dos usuários. Além disso, dados fornecidos espontaneamente em diversos locais da web estão sob proteção jurídica? Quem são os donos dos dados? Muitas são as duvidas de empresas de tecnologia e pesquisadores quando a questão envolve a utilização de dados disponibilizados na web por terceiros. No presente artigo, em uma análise exploratória e descritiva, através de revisão bibliográfica, analisa-se o regime jurídico da proteção de dados e informações e avalia-se as principais redes sociais no Brasil e o regime que aplicam aos dados fornecidos por seus usuários, no escopo de contribuir o esclarecimento de controvérsias envolvendo a utilização de dados de terceiros disponíveis na Internet.
其他摘要：There are numerous laws in Brazil that are emerging in scope to protect the privacy of individuals in the information society, such as the Civil Marco Internet, Law 12,965 / 2014. But little is known if privacy is an absolute right in the treatment of user data. Furthermore, information provided spontaneously in several web sites are under legal protection? Who owns the data? Many are the doubts of technology companies and researchers when the issue involves the use of data published on the web by third parties. In this article, in an exploratory and descriptive analysis, based on literature review, we analyze the legal framework for data and information protection and evaluates the major social networks in Brazil and the rules that apply to data provided by your users, in the scope to contribute clarify controversies involving the use of third-party data available on the Internet.
关键词：marco civil; privacidade; propriedade; dados pessoais
其他关键词：Ciência da Informação; Information Science; Biblioteconomia; Library Science;civil mark; privacy; property; personal data