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标题：O estatuto jurídico das águas no Brasil
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作者：Aith, Fernando Mussa Abujamra ; Rothbarth, Renata ; Aith, Fernando Mussa Abujamra 等
期刊名称：Estudos Avançados
印刷版ISSN：0103-4014
电子版ISSN：1806-9592
出版年度：2015
卷号：29
期号：84
页码：163-177
DOI：10.1590/S0103-40142015000200011
出版社：Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo
摘要：Para construir o desenho do Estatuto Jurídico das Águas no Brasil, foram pesquisadas e analisadas as normas jurídicas internacionais e nacionais que tratam direta ou indiretamente das águas, com enfoque na identificação, nessas normas, dos seguintes elementos: i) grau de reconhecimento jurídico formal da água como um direito humano fundamental no Brasil e no direito internacional; ii) regime constitucional das águas no Brasil; iii) natureza jurídica das águas no direito interno e; iv) garantias jurídicas para a proteção do direito à água. A pesquisa, qualitativa, foi realizada nas páginas oficiais do governo brasileiro e da Organização das Nações Unidas, e as normas selecionadas e analisadas foram aquelas vigentes e que apresentam conteúdo relevante para a construção teórica do Estado Jurídico das Águas.
其他摘要：To build the design of the Legal Status of Water in Brazil, international and national legal standards that address directly or indirectly the waters were researched and analyzed, focusing on the identification of the following elements: i) degree of formal and legal recognition of water as a fundamental human right in Brazil and in international law; ii) constitutional regime of the waters in Brazil; iii) legal status of the waters in domestic law and; iv) legal guarantees to protect the right to water. The research, qualitative, was held in the official pages of the Brazilian government and the United Nations, and the selected laws were those presenting content relevant to the theoretical construction of the Legal Status of Water in Brazil.
关键词：Direito à água;Direito fundamental à água;Estatuto Jurídico das Águas;Direitos humanos
其他关键词：Right to water;Fundamental right to water;Legal status of waters;Human rights