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标题：O PAPEL DO DIREITO INTERNACIONAL NO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHO
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作者：Meireles, Gustavo Fernandes
期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2012
卷号：7
期号：2
语种：Portuguese
摘要：Esse artigo analisa a influência exercida pelo direito internacional no reconhecimento do caráter fundamental dos direitos do trabalho. Na medida em que a produção se submete a diferentes ordenamentos juslaborais e que o comércio internacional depende do trabalho exercido em diversos países, o desenvolvimento de normas internacionais que estabeleçam parâmetros mínimos de condições laborais é fundamental para equacionar as assimetrias entre ordenamentos. Nesse contexto, o direito internacional contribui para o reconhecimento dos direitos humanos relacionados ao trabalho, influenciando na constitucionalização dos direitos fundamentais do trabalho. O artigo pretende apresentar como os direitos relacionados ao trabalho têm sido inseridos em tratados de direitos humanos, ressaltando a atuação da OIT, e de como esses direitos têm sido incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.