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标题：POR UM CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL
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作者：Calil, Mário Lúcio Garcez ; Cavalcante, Lucas de Andrade Lima
期刊名称：Economic Analysis of Law Review
印刷版ISSN：1980-8860
出版年度：2014
卷号：8
期号：2
页码：243-262
语种：Portuguese
摘要：A segurança jurídica nasceu da necessidade de estabilização do ordenamento e proteção contra o absolutismo, por diversas vezes demonstrou ser indispensável. A segurança jurídica é objeto de discussão há vários anos. O objetivo do presente trabalho é estudar, por meio de pesquisa bibliográfica, a evolução do conceito, determinando sua estrutura normativa e averiguando se pode ser considerado ou não um direito fundamental. Justifica-se o estudo pela relevância da segurança jurídica para o Estado de Direito, pela importância que o ideal de estabilidade representa para o Direito, assim como pelo fato de que a aferição de sua estrutura é determinante para sua concretização.