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标题：CONVENÇÃO DE ISTAMBUL SOBRE ADMISSÃO TEMPORÁRIA: SUA APLICAÇÃO NO BRASIL
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作者：Meira, Liziane Angelotti ; Trevisan, Rosaldo
期刊名称：Economic Analysis of Law Review
印刷版ISSN：1980-8860
出版年度：2012
卷号：6
期号：1
语种：Portuguese
摘要：A proposta deste Artigo é a análise dos aspectos mais importantes da Convenção de Istambul sobre Admissão Temporária, especialmente o Corpo da Convenção e os Anexos incorporados ao sistema jurídico brasileiro. Pretende-se também verificar os procedimentos a serem adotados para a aplicação da Convenção de Istambul no Brasil. Para tanto, esta disquisição está organizada em Introdução, três partes e Considerações Finais. No início, apresentam-se o objeto e o escopo da Convenção, o seu contexto e antecedentes. A segunda e a terceira partes são dedicadas aos regimes de Admissão Temporária e Exportação Temporária, aos quais se direcionam as regras de simplificação e harmonização previstas na Convenção. Na parte 4, trata-se da estrutura e do conteúdo da Convenção, com foco nas regras gerais, na sistemática simplificada – proposta pela Convenção no seu Anexo A – e nos outros quatro anexos que também foram incorporados pelo Brasil. Nas Considerações Finais, discorremos sobre a situação da Convenção no Brasil, verificando a sua atual inaplicabilidade, bem como os estágios que ainda precisam ser percorridos para que se torne aplicável.