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标题：ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA COMO NORMA JURÍDICA
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作者：Cavalcante, Lucas de Andrade Lima ; Meira, Liziane Angelotti
期刊名称：Economic Analysis of Law Review
印刷版ISSN：1980-8860
出版年度：2013
卷号：7
期号：1
语种：Portuguese
摘要：Este estudo se presta à verificação da natureza normativa do princípio da anterioridade tributária, como se encontra no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal, por meio das distinções que faz a doutrina jurídica entre princípios e regras e da noção de direitos fundamentais. Trata, também, da importância dessa distinção para a aplicação e para o estudo da norma jurídica, especificamente do princípio da anterioridade.