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标题：Uma abordagem de Law & Economics para as Parcerias Público-Privadas no Brasil
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作者：Fernandez, Rodrigo Nobre ; Carraro, André ; Balbinotto Neto, Giácomo 等
期刊名称：Economic Analysis of Law Review
印刷版ISSN：1980-8860
出版年度：2014
卷号：5
期号：2
页码：205-219
语种：Portuguese
摘要：A parceria público-privada (PPP) é espécie de contrato administrativo de concessão, que possui normas diferentes da concessão comum, podendo ser estabelecida na modalidade administrativa ou patrocinada. Neste trabalho faz-se uma análise econômica do direito para as PPPs, como ferramenta utilizada pelo governo brasileiro para a execução de obras ou serviços em infraestrutura. Desta forma, expressaram-se os riscos causados pelos processos de assimetria de informação, além de problemas políticos gerados por grupos de interesses. Observou-se que o uso da PPP é uma boa alternativa em relação à concessão tradicional se a qualidade do serviço puder ser bem especificada no início do contrato, embora a qualidade da construção não possa, têm-se como exemplos, hospitais, presídios e aeroportos.
关键词：Direto;Economia;;Parcerias-Público Privadas; Contratos Públicos; Análise Econômica do Direito;;L33; D86; K12