文章基本信息

标题：Determinants of Non-access to Justice in Brazil: some evidence
本地全文：下载
作者：Almeida, Aléssio Tony Cavalcanti de ; Fauvrelle, Thiago de Araujo
期刊名称：Economic Analysis of Law Review
印刷版ISSN：1980-8860
出版年度：2013
卷号：4
期号：1
页码：120-159
语种：Portuguese
摘要：This paper analyzes the main factors of non-access to Justice in Brazil, in particular, institutional ability and financial resources. The first factor involves the comprehension and usage capability to use the system, while the second involves the economic cost of doing it. Pnad/IBGE 2009 data is used in a logit model to measure the non-access to Justice and, more broadly, the non-access to Public Authorities. Results show that institutional ability and financial resources are inverse related to the non-access to Justice, that is, the less educated and less wealthy, the higher probability not to demand both Justice and the Public Authorities.↓O artigo analisa os determinantes do não acesso à Justiça no Brasil, em especial, a habilidade institucional e os recursos financeiros. O primeiro se refere à compreensão e capacidade de utilizar o sistema, enquanto o segundo ao custo econômico de fazê-lo. A partir das informações da Pnad/IBGE 2009, emprega-se um modelo logit para captar o não acesso ao Poder Judiciário e, de forma mais ampla, o não acesso ao Poder Público. Os resultados indicam que a disponibilidade de recursos financeiros e presença de habilidade institucional mantêm uma relação inversa com o não acesso à Justiça, i.e., quanto menor a renda e a escolaridade, maior a probabilidade de não demandar o Poder Judiciário e o Poder Público.
关键词：Economics; Law; Economic Analisys of Law; Quantitative Methods;Access; Justice; Education; Wealth;C25; K49;Economia; Direito; Análise Econômica do Direito; Métodos Quantitativos;Acesso; Justiça; Educação; Riqueza;C25; K49