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标题：Economic Analysis of the Conditions of Action Effects over Procedural Delay
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作者：Gobbo, Leandro Oliveira
期刊名称：Economic Analysis of Law Review
印刷版ISSN：1980-8860
出版年度：2013
卷号：4
期号：2
页码：337-359
语种：Portuguese
摘要：This is an analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice related to the conditions of action, with the aim of identifying the effects of the eclectic theory of action and theory of assertion in the legal procedure speed, efficiency and cohesion. Based on the methodology of the Economic Analysis of Law, it determines patterns, similarities and differences within the jurisprudence, which are demonstrated by means of graphs, and analyzes these results to verify the usefulness of the conditions of action. The results indicate that the conditions of action and the model of the eclectic theory, as currently applied by the Brazilian judiciary, do not cooperate to the legal procedure speed and is not consistent with the use of the process as a tool for the access to the legal system.↓Trata-se de uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada às condições da ação, com o objetivo de identificar os efeitos da teoria eclética da ação e da teoria da asserção na celeridade, eficiência e coesão processual. Partindo da metodologia da Análise Econômica do Direito, determina padrões, similitudes e divergências no conjunto jurisprudencial, demonstrados por meio de gráficos, e analisa esses resultados para a verificação da real utilidade das condições da ação. Os resultados indicam que as condições da ação e o modelo da teoria eclética, como atualmente aplicados pelo judiciário brasileiro, não colaboram para a celeridade processual e não coadunam com a utilização do processo como instrumento para o acesso à justiça.
关键词：Law; Economics; Civil Procedure;Conditions of Action; Theory of Assertion; Procedural Delay.;Direito; Economia; Processo Civil;Condições da Ação; Teoria da Asserção; Celeridade Processual;K40; K41