摘要：This paper presents the results of a quantitative and qualitative survey of Brazilian Supreme Court environmental case law in order to identify the main controversial environmental constitutional issues. After presenting the methodology for selecting and classifying and the cases, each decision is analyzed to present STF’s main decisions in environmental issues. The results indicate that the Supreme Court is not limited to a literal interpretation of the Constitution. It tries to strike a balance between provide effectiveness to constitutional environmental norms and protecting the Separation of Powers, the Federative Pact and civil rights, like property.↓O artigo apresenta os resultados de uma pesquisa quantitativa e qualitativa acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, de forma a identificar os temas ambientais mais controvertidos em sede constitucional. Após a apresentação da metodologia de seleção e classificação dos casos, cada decisão é analisada para, ao final, se identificar os principais posicionamentos do STF em matéria ambiental. Os resultados sugerem que o Supremo não se limita a uma interpretação formalista da Constituição. O Tribunal tentar manter um balanço entre atribuir efetividade às normas constitucionais de proteção ambiental e resguarda a separação dos Poderes, o princípio federativo e os direitos individuais, como o direito de propriedade.
关键词：Law; Economics; Economic Analysis of Law;Environmental Law; Constitution; Federal Supreme Court; Case Law;K32;Direito; Economia; Análise Econômica do Direito;Direito Ambiental; Constituição; Supremo Tribunal Federal; Jurisprudência;K32
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