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标题：Análise crítica à modulação dos efeitos em decisão de inconstitucionalidade de matéria tributária
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作者：Marlene Kempfer Bassoli ; Paola Maria Gallina
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2009
卷号：4
期号：2
页码：59-77
DOI：10.5433/1980-511X.2009v4n2p59
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente estudo irá discorrer acerca da modulação dos efeitos temporais em decisões que declaram inconstitucional a norma tributária. Tratar-se-á sobre o controle de constitucionalidade, bem como sobre a repetição do indébito. Analisar-se-á o artigo 27 da Lei nº. 9.868/1999, o qual conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de modular os efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade, observando os seus reflexos no tocante à repetição do indébito tributário.
关键词：Inconstitucionalidade do Tributo;Repetição de Indébito;Modulação de Efeitos Temporais.