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标题：A Possibilidade de Potencialização do Acesso ao Direito Fundamental à Previdência Social por meio das Novas Tecnologias
其他标题：The Possibility of Empowerment in the Access to Social Security through Adoption of New Technologies
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作者：Marianna Martini Motta Loss ; Salete Oro Boff
期刊名称：Prima Facie - Direito, História e Política
电子版ISSN：1678-2593
出版年度：2015
卷号：14
期号：27
页码：01-30
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal da Paraíba
摘要：O presente trabalho, por meio do método fenomenológico-hermenêutico, destina-se a analisar a relação entre os avanços das ciências biológicas e das tecnologias da informação e o direito fundamental à Previdência Social. O intuito é investigar qual a posição atual do Estado, como prestador do direito, frente às novas tecnologias, bem como a influência delas na geração de novos direitos e como condição de possibilidade de potencializar o acesso aos direitos previdenciários já existentes. A solução que se propõe pretende a horizontalização das fontes do direito por meio do (re) posicionamento dos direitos fundamentais como paradigma regulador do acesso à Previdência Social, porém não ocupando o topo da pirâmide do ordenamento jurídico, mas situando-se no seu centro.
其他摘要：This article intends to examine the relationship between the advances in biological sciences as well as information technology and the fundamental right to social security applying a phenomenological-hermeneutic method. The aim is to investigate the current position of State as provider of right in the face of new technologies and their influence on the generation of new rights as a condition to the possibility of enhancing access to existing social security rights. The proposed solution aims to ensure mainstreaming legal sources through the (re)deployment of fundamental rights as a paradigm for regulating the access to social security once it does not take place on the top of the pyramid of the legal system, since it stands as a dimension of intermediation.
关键词：Direito Constitucional; Direitos Humanos;Novas Tecnologias; Direito Fundamental; Previdência Social;340
其他关键词：Constitutional Law; Human Rights;New Technologies; Fundamental Rights; Social Security.;340