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标题：COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO UMA ABORDAGEM SOBRE O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT)
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作者：Sandro Marcos Godoy ; Solange Teresinha Carvalho Pissolato
期刊名称：Veredas do Direito
印刷版ISSN：1806-3845
电子版ISSN：2179-8699
出版年度：2022
卷号：19
期号：43
DOI：10.18623/rvd.v19i43.2300
语种：Portuguese
出版社：Editora Dom Helder
摘要：Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior – Unidades de Planejamento e Gestão (UPG P3), enquadramento dos corpos d´água e mapeamento para prospecção das nascentes no Município de Diamantino – (MT). A pesquisa é qualitativa e descritiva, ancorada em pesquisa bibliográfica e legislação pertinente aos recursos hídricos e comitês de bacias hídricas (CBH), como instrumentos de gestão integrados, vincados pela tripartição na participação e implementação da política de águas no Mato Grosso. A crise hídrica acarreta a necessidade de mudanças na governança da água, e necessária se faz a efetivação dos Comitês de Bacias, dando concretude a um processo participativo. Conclui-se que as etapas que compõem o plano de bacias hidrográficas UPG P3 pertencentes ao Recurso Hídrico do Alto Paraguai Superior no Município de Diamantino se encontram em fase de implantação, obedecendo às etapas preliminares do processo, pautando-se na essência de uma gestão integrada dos recursos hídricos.