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标题：ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE ESPÉCIES EXÓTICAS NA AMAZÔNIA LEGAL BRASILEIRA
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作者：Lariesssa Moura de Araújo Soares ; Neiva Cristina de Araujo ; Jean Ricardo Simões Vitule 等
期刊名称：Veredas do Direito
印刷版ISSN：1806-3845
电子版ISSN：2179-8699
出版年度：2021
卷号：18
期号：41
DOI：10.18623/rvd.v18i41.1990
语种：Portuguese
出版社：Editora Dom Helder
摘要：O presente estudo analisou as normas para criação das espécies exóticas, sua relação com o avanço da pressão de propágulos e com o Objetivo 15 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Os objetivos focais desta pesquisa foram concatenar e relacionar: (1) as legislações vigentes dos estados da Amazônia Legal e a legislação federal; (2) os dados da produção de Oreochromis niloticus, como proxy da pressão de propágulos. As normativas estaduais divergem umas das outras e destoam das diretrizes federais e de tratados internacionais. Esse fato, associado com a necessidade de fiscalização nesse tema, parece promover o avanço desordenado da aquicultura de espécies exóticas sem a contenção adequada para evitar seus escapes e de seus patógenos, o que constitui grande risco para os ecossistemas adjacentes. Esse cenário evidencia a necessidade de diálogo entre os setores do legislativo, em diferentes níveis, e destes com os órgãos executivos e os aquicultores. Uma solução plausível passa, inexoravelmente, pela substituição de espécies exóticas por espécies, fenótipos e genótipos nativos da bacia do rio ou sub-bacias em que há o cultivar e aderência estrita ao Sistema de Monitoramento Ecológico (i.e., planejar, fazer, verificar, agir), que é uma série de práticas direcionadas para reduzir impactos ambientais de atividades humanas.