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标题：Benefício emergencial brasileiro: implementação e controle comparado a teoria distributiva de Lowi
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作者：Marinette Santana Fraga ; Cláudia Aparecida Avelar Ferreira ; Armindo dos Santos de Sousa Teodósio 等
期刊名称：Revista Ambiente Contábil
电子版ISSN：2176-9036
出版年度：2022
卷号：14
期号：2
页码：230-257
DOI：10.21680/2176-9036.2022v14n2ID22975
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Norte
摘要：Objetivo: O presente estudo tem por objetivo evidenciar a origem dos recursos e os processos de implementação e distribuição do benefício emergencial destinado às classes populares, comparando com a teoria distributiva de Lowi e justificar o controle e accountability. Metodologia: Realizou-se a revisão de literatura referente a abordagem da teoria distributiva de Lowi e uma pesquisa documental em sítios da transparência do executivo federal para construção deste ensaio teórico. Resultados: Os resultados apontam para a existência de mera mutação das origens de recursos nas áreas da educação e saúde para o Ministério da Cidadania, deixando dúvidas se houve efetividade de investimentos. O benefício emergencial atende de forma imediata as pessoas mais desfavorecidas, mas não reparam os danos permanentes da trajetória de vulnerabilidade e subcidadania da população das classes populares. A ação de controle e accountability dos recursos pelo Tribunal de Contas da União evidencia que houve falta de foco com a política social, como previsto pela teoria distributiva de Lowi (Marcuso & Moreira, 2013). Contribuições do Estudo: No âmbito acadêmico e científico, o presente estudo contribui para o debate da teoria distributiva de Lowi aplicada em situações contingenciais, como no contexto de pandemia denominada de Covid 19. Para a sociedade, suas contribuições perpassam pela necessidade de informações mais transparentes, confiáveis e de maior compreensibilidade na utilização e origens dos recursos públicos, de forma a evitar manipulações orçamentárias. Possibilita a observância da intervenção de instituições controladoras para garantir o uso adequado do erário público.
关键词：Coronavírus;Recurso da Saúde;Recurso da Educação;Finanças Públicas