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标题：A maternidade e a lei de drogas uma análise sob a aplicação da prisão domiciliar no estado do Espírito Santo
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作者：Homero Oliveira de Miranda ; Erika da Silva Ferrão ; Marco Aurélio Borges Costa 等
期刊名称：Revista Brasileira de Sociologia do Direito
电子版ISSN：2359-5582
出版年度：2022
卷号：9
期号：1
页码：78-96
DOI：10.21910/rbsd.v9i1.522
语种：Portuguese
出版社：Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito
摘要：O presente estudo tem por escopo a análise quanto a atual aplicabilidade da tese fixada quando do julgamento do habeas corpus coletivo n.º 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal. Propõem-se um recorte mais específico no que tange ao exame de decisões proferidas em sede de Segundo Grau de jurisdição tendo por alvo mulheres segregadas cautelarmente no Estado do Espírito Santo pela suposta prática de delitos relacionados à Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas) que se encontram gestantes ou detém filho de até 12 anos de idade incompletos e, por via de consequência, se amoldariam ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, incisos IV e V do Código de Processo Penal. Empregou-se a metodologia empírica de abordagem qualitativa, em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que versam sobre o tema. O exame dos acórdãos permitiu a conclusão de que, malgrado a Suprema Corte tenha fixado como regra o emprego da prisão domiciliar frente ao público alvo analisado, tal benefício encontra grande resistência ainda pelos aplicadores do direito que, baseando-se na vontade do interprete, põem em segundo plano os limites semânticos do texto.
关键词：Espírito Santo;Gestantes; Lei de Drogas; Mães;Prisão Domiciliar