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标题：Entre o abandono e as obrigações tributárias: uma lacuna sobre a função social da propriedade
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作者：Filipe Augusto Portes ; Luzia Cristina Antoniossi Monteiro ; Luciana Márcia Gonçalves 等
期刊名称：Revista DIREITO GV
印刷版ISSN：1808-2432
出版年度：2021
卷号：17
期号：1
语种：Portuguese
出版社：Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
摘要：No Brasil, o espaço urbano é marcado pela desigualdade, divergindo dos valores constitucionais que vislumbram a justiça social. Diferentes desafios, como o envelhecimento populacional (fenômeno demográfico em curso no contexto nacional), reforçam a responsabilidade do Poder Público em efetivar as funções sociais da cidade. Diante disso, o artigo visa analisar a situação fiscal de 62 imóveis identificados como ociosos na região histórica e central do município de Araraquara (SP), verificando a possível presença de dívida ativa em cada um destes. Tal interesse parte da relação entre abandono e cumprimento das obrigações tributárias, posta pela legislação. Trata-se de um estudo com abordagem quanti-qualitativa, pautado em análise legislativa e documental, que consiste em recorte de uma pesquisa maior, a qual conta com auxílio regular Fapesp (Processo n. 2017/15781-9). Os resultados apontam que apenas 10% dos imóveis identificados como ociosos apresentam ônus fiscais. Esse desfecho demonstra que os respectivos proprietários, apesar de não atribuírem o devido uso aos seus bens, demonstram o desejo de mantê-los, zelando pela quitação de seus deveres tributários. Esse panorama parece desnutrir a intenção primária da função social da propriedade, que se relaciona com a promoção do direito à cidade, por meio da democratização do acesso ao solo urbano.
关键词：Função social da propriedade; Abandono da propriedade; Imóveis ociosos; Direito à cidade; Instrumentos jurídico-urbanísticos