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标题：Reversibilidade de bens nas concessões de telecomunicações: o caminho em direção à segurança jurídica
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作者：Mateus Piva Adami ; Caio Mario da Silva Pereira Neto
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2022
卷号：281
期号：1
页码：207-232
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：O artigo discute a evolução do tratamento dado ao instituto da reversão de bens nos contratos de concessão do serviço telefônico fixo comutado (STFC), considerando a existência de bens que servem de suporte para a exploração de outros serviços de telecomunicações. Considerando as particularidades setoriais e as previsões legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, o artigo aponta que a reversão dos bens de uso compartilhado entre serviços não deve ser realizada a partir da transferência de propriedade em favor da União ou de novo concessionário. O artigo sustenta, ainda, que o conceito de reversão da posse utilizado pela legislação abre espaço para a adoção de mecanismos contratuais voltados a assegurar a continuidade dos serviços.
关键词：contratos de concessão; telecomunicações; reversibilidade de bens; uso compartilhado; reversão contratual