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标题：Os três passos do controle do erro administrativo: as diferentes etapas e objetivos na construção de parâmetros de controle
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作者：Gustavo Binenbojm ; Pedro de Hollanda Dionisio
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2021
卷号：280
期号：2
页码：109-135
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：O presente artigo pretende, inicialmente, descrever as principais questões que desafiam os órgãos de controle na análise do erro administrativo. O trabalho divide o controle do erro da administração pública em três sucessivos passos: identificação do equívoco, análise da desconstituição dos efeitos da atuação administrativa e avaliação da responsabilidade pessoal dos agentes públicos envolvidos. Em sua segunda parte, o artigo trata dos principais objetivos que devem orientar a construção dosparâmetros do controle do erro. Os critérios buscam atingir finalidades parcialmente diversas, o que determina uma relativa independência entre as questões a serem enfrentadas nos três passos do controle do erro.
关键词：Direito administrativo — erro administrativo — responsabilização pessoal do agente público — deferência — parâmetros