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标题：O instrumento de outorga e os limites ambientais
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作者：Carlos Eduardo Dias de Freitas ; Paulo Antônio Almeida Sinisgalli ; Paulo Santos de Almeida 等
期刊名称：Revibec: revista iberoamericana de economía ecológica
印刷版ISSN：1390-2776
出版年度：2021
卷号：34
页码：155-178
语种：Portuguese
出版社：Revibec: revista iberoamericana de economía ecológica
摘要：A outorga de direito de uso de água é o principal instrumento utilizado no Brasil para efetuar a alocação deste recursopara múltiplos usos. Apesar de sua centralidade, a atual degradação dos recursos hídricos e o aumento da demanda têm desafiado a efetividade deste instrumento de governança. Nesta perspectiva, o presente artigo buscou avaliar se há aderência dos critérios de concessão de outorga de direito de uso nas Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), no estado de São Paulo –Brasil, aos limites ambientais previstos pela Economia Ecológica. Foi empregada análise documental a partir de dados referentes ao período de 2013 a 2017, obtidos na Agência das Bacias PCJ. Os dados sobre o uso de água nas Bacias PCJ foram comparados ao volume permitido pelas outorgas concedidas na época. Por sua vez, as outorgas foram comparadas aos parâmetros Q7,10 e 50% de Q7,10, que representavam limites legalmente estabelecidospara os volumes máximos outorgáveis nas bacias. Os resultados indicaram que os órgãos de gestão das Bacias PCJ concederam outorgas e permitiram uso além dos parâmetros máximos de extração, estabelecidos científicae legalmente no período, em importantes sub-bacias, especialmente Atibaia e Jaguari, que abastecem a Região Metropolitana de São Paulo.