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标题：Tratados internacionais no Mercosul e cláusulas sociais
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作者：Clayton Vinicius Pegoraro de Araújo ; Denise Poiani Delboni ; Silvio Yoshiro Mizuguchi Miyazaki 等
期刊名称：Opinión Jurídica
印刷版ISSN：1692-2530
出版年度：2022
卷号：21
期号：45
页码：153-175
DOI：10.22395/ojum.v21n45a7
语种：English
出版社：Universidad de Medellín
摘要：O objetivo deste trabalho é identificar a existência de cláusulas sociais em tratados internacionais do Mercosul, desde sua criação, em 1991, até 2019 e entender se conseguem alcançar efetividade na previsão de padrões mínimos para o trabalho entre os países contratantes, inclusive com possível combate ao dumping social e precariedade no trabalho. Para a realização desta pesquisa exploratória, foi adotada, como metodologia, a revisão da literatura e análise dos tratados internacionais firmados no âmbito do Mercosul, no período indicado, com busca por eventuais cláusulas sociais, posteriormente comparadas às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Após a análise dos 163 tratados, foi possível identificar a existência de cláusulas sociais em apenas 33 deles durante o período indicado. E, como a grande maioria dos tratados sequer faz menção a cláusulas sociais, muitas vezes até mesmo ignorando direitos previstos pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, acabam não contribuindo para a garantia de condições mínimas de trabalho, nos países signatários.