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标题：CONFLITOS DE LEIS E JURISDIÇÕES NAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS A PARTIR DA BLOCKCHAIN
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作者：Michele Alessandra Hastreiter ; Marcia Carla Pereira Ribei
期刊名称：Revista Opinião Jurídica
印刷版ISSN：1806-0420
电子版ISSN：2447-6641
出版年度：2022
卷号：20
期号：33
页码：60-82
DOI：10.12662/2447-6641oj.v20i33.p60-82.2022
语种：German
出版社：Centro Universitário Christus
摘要：Contextualização:A tecnologia conhecida comoblockchainpermite a celebração de negócios jurídicos internacionaisper se, uma vez que seu funcionamento se pauta na lógica descentralizada, na qual seus diferentes “nós” estão distribuídos em computadores de todo o mundo. No entanto, localizar uma transação feita através dablockchainpor meio do raciocínio clássico do Direito Internacional Privado é tarefa desafiadora, o que traz questionamentos quanto à forma de solucionar o conflito de leis e jurisdições em relações jurídicas transnacionais.O objetivo deste artigo é apresentar as dificuldades para identificação da corte competente e do elemento de conexão aplicável aos conflitos internacionais potencialmente emergentes da tecnologia, bem como apontar possíveis caminhos para uma solução.Metodologia:A pesquisa utiliza-se do método dedutivo; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica que analisa estudos e artigos científicos sobre o tema.Resultados:A pesquisa conclui que a aplicação dos critérios clássicos para solucionar os conflitos de leis no espaço na tecnologia requer cuidados específicos e sugere que a própria tecnologiapeer to peerpode trazer alternativas viáveis para uma maior segurança jurídica na solução de conflitos emergentes da tecnologia.
关键词：blockchain; direito internacional privado; peer to peer; jurisdição; conflito de leis