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标题：DESIGUALDADE SOCIAL E FINANCEIRIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA: PERSPECTIVAS PARA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À HABITAÇÃO NO BRASIL A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.465/2017
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作者：Carina Lopes de Souza ; Tássia Aparecida Gervasoni
期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2021
卷号：9
期号：3
页码：43-74
DOI：10.25245/rdspp.v9i3.985
语种：Portuguese
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：As deficiências estruturais na fruição de um direito fundamental social à moradia têm correlações profundas com a dinâmica excludente de ocupação dos espaços urbanos no Brasil, agravada pela articulação de um mercado habitacional privado e segregacionista e por um modelo de financeirização da moradia. Nesse contexto, o presente trabalho propõe-se a investigar se a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, pode democratizar o acesso à moradia adequada no Brasil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, métodos de procedimento histórico e monográfico e técnica de pesquisa por documentação indireta. Dentre as principais conclusões, destaca-se que a Lei Federal nº 13.465/2017, isoladamente, não será capaz transformar substancialmente o cenário habitacional brasileiro. A legislação apresenta pontos controversos, mas, tendo em vista seu objetivo central de efetivação do direito à moradia, pode trazer algumas perspectivas de mudanças para o setor habitacional no Brasil, que ainda precisarão ser conjugadas com outros esforços de poder público para uma efetiva prestação deste direito social tão fundamental.
关键词：desigualdade social;financeirização;direito à moradia;acesso à habitação;Lei federal;13;465/20