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标题：O BRIBERY ACT, FCPA E A LEI BRASILEIRA ANTICORRUPÇÃO: UMA ANÁLISE COMPARADA E A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE EM EMPRESAS PRIVADAS
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作者：Ailene de Oliveira Figueiredo ; Elias Marques de Medeiros Neto
期刊名称：Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
印刷版ISSN：2317-918X
出版年度：2021
卷号：8
期号：1
页码：61-80
语种：Portuguese
出版社：Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
摘要：O objetivo do artigo foi analisar comparativamente o Bribery Act, FCPA e a lei 12.853/13 que tratam sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas e o mecanismo de proteção por meio do compliance. Utilizou-se o método comparativo de caráter teórico-analítico, relacional, bibliográfico e documental. Buscou-se informações e dados por meio de pinçamento entre as três legislações a fim de verificar as similitudes e diferenciais, relacionando-as ao compliance. Foram utilizados principalmente livros e artigos científicos para o alcance do objetivo. Como resultado verificou-se que guardam correlação em vários pontos, visando a inglesa e a americana o combate ao suborno que é um subtipo da corrupção e a brasileira o combate a atos ilícitos; a inglesa e americana possuem em seu corpo a estipulação de penas por crimes, já a brasileira somente define e pune administrativamente e civilmente, deixando a parte penal para a legislação correlata já existente.