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标题：RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
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作者：Michell Przepiorka ; Alexandre Evaristo Pinto
期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2021
卷号：16
期号：1
页码：31-61
语种：Portuguese
摘要：As plataformas digitais têm constantemente aumentado sua participação na economia, e, provavelmente por essa razão, inúmeras propostas tem surgido para que tais players colaborem com a atividade da fiscalização sob o risco de ter contra si imputada a responsabilidade tributária. Ao longo do presente estudo, discorremos sobre potenciais definições de marketplace e qual é o papel econômico por ele desempenhado. A partir de tal definição, trataremos das principais propostas nacionais e internacionais de atribuição de responsabilidade tributária aos marketplaces. Por fim, analisaremos o regime jurídico da responsabilidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro e quais são os limites legais de sua atribuição aos marketplaces.