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文章基本信息

  • 标题:ANÁLISE CRÍTICA DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA À LUZ DA CONCEPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EQUITATIVA DE THOMAS PIKETTY
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  • 作者:André Alves Portella ; Rebeca Bárbara Guimarães
  • 期刊名称:Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
  • 印刷版ISSN:2318-8529
  • 出版年度:2020
  • 卷号:15
  • 期号:1
  • 页码:112-142
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise-crítica da proposta de reforma tributária brasileira constante na PEC 293/04, a partir das medidas apontadas pelo economista francês Thomas Piketty na obra “O Capital no século XXI”, como fundamento para o estabelecimento de um sistema tributário equitativo, com vistas à redistribuição da riqueza, diminuição das desigualdades econômicas e sociais, e desenvolvimento.
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