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文章基本信息

  • 标题:EFEITOS EXTRATERRITORIAIS DA LEI DODD-FRANK: GLOBALIZAÇÃO, JURISDIÇÃO E HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA
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  • 作者:Kharen Kelm Herbst ; Giovani Lofrano Alves
  • 期刊名称:Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
  • 印刷版ISSN:2318-8529
  • 出版年度:2016
  • 卷号:11
  • 期号:2
  • 页码:152-171
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:A globalização econômica traduz-se na profunda interação e interdependência dos mercados, o que, por sua vez, intensifica a interação entre seus sistemas regulatórios, acarretando uma harmonização legislativa e os mais diversos efeitos extraterritoriais. A crise de 2008 foi uma motivação para mudanças legislativas nos principais mercados financeiros do mundo, entre os quais os Estados Unidos tomaram a dianteira promulgando a Lei Dodd-Frank. Objetiva-seneste artigo identificar e analisar os pontos centrais desta lei, comparando-a com legislação vigente no Brasil, inicialmente estudando o funcionamento do sistema financeiro na época da crise de 2008, em seguida estudando o conteúdo da Lei Dodd-Frank para compreender como será aplicada e quais os efeitos extraterritoriais para o Brasil.
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