文章基本信息

标题：DIREITO AUTORAL NA MÚSICA BRASILEIRA – DO ACORDO TRIPS AO MERCOSUL
本地全文：下载
作者：Giovani Lofrano Alves ; Luis Alexandre Carta Winter
期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2016
卷号：11
期号：1
页码：97-115
语种：Portuguese
摘要：Este artigo ocupa-se da análise econômica do Direito Autoral na música, focando principalmente nas questões relativas ao tema no Brasil. O estudo também aborda brevemente os desafios relacionados a aplicação do Direito Autoral na música em âmbito internacional sob diversos tratados internacionais, sendo o acordo TRIPS o mais importante deles, fazendo um contraponto ao Direito Autoral aplicado nos países integrantes do Mercosul. Sendo o Brasil signatário do referido tratado internacional e também Estado parte do Mercosul, o presente estudo adquire grande relevância no segmento do mercado musical, provocando intensos debates no que concerne a arrecadação e distribuição dos direitos de autor de obras musicais entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento.