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标题：A NOVA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL NO BRASIL: DA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 885 DO CPC PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A PARTIR DOS PRECEDENTES QUE ORIGINARAM A SÚMULA VINCULANTE N. 25
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作者：Lucas de Andrade Lima Cavalcante ; Mário Lúcio Garcez Calil
期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2015
卷号：10
期号：1
页码：1-23
DOI：10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p1-23
语种：Portuguese
摘要：A prisão civil do depositário infiel, apesar de constitucionalmente prevista, tem suscitado dúvidas desde a promulgação da Constituição de 1988, celeumas que o Supremo Tribunal Federal buscou resolver com a Súmula Vinculante número 25. Tendo em vista os limites textuais do enunciado sumular, não é possível saber acerca de sua aplicabilidade a outrasmedidas restritivas da liberdade de locomoção, a exemplo da prisão regulamentada pelo Art. 885 do Código de Processo Civil. O objetivo do presente trabalho é estudar, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a prisão regulamentada pelo Art. 885 do Código de Processo Civil e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, a partir dos precedentes que originaram a Súmula Vinculante de número 25. O trabalho é justificável, pela necessidade de se interpretar a Constituição de forma ampla, de modo a concretizá-la na maior medida possível.