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标题：O Princípio Da Boa-Fé E Os Reflexos Sobre A Proteção Ao Bem De Família: Aspectos Materiais E Processuais
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作者：Jussara Borges Ferreira ; Maria das Graças Macena Dias de Oliveira ; Jefferson Patrik Germinari 等
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2021
卷号：16
期号：3
页码：227-244
DOI：10.5433/1980-511X.2021v16n3p227
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção jurídica dada ao bem de família no ordenamento jurídico atual, especialmente, a partir da interpretação constitucional à dignidade da pessoa humana relacionada com a Lei. 8009/90, do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da função social dos contratos. Avaliar o critério de destinação do bem relacionado à proteção da tutela do mínimo existencial, mostra-se fundamental para correta interpretação do instituto jurídico mencionado, especialmente a partir do enfoque nos aspectos materiais e processuais. Utilizando pesquisa exploratória, bibliográfica e qualitativa, conclui-se que os recentes entendimentos jurisprudenciais que afastaram a proteção ao bem de família, em decorrência de violação da boa-fé objetiva - princípio jurídico do direito civil contratual -, há possibilidade de abalo considerável do sistema de proteção jurídica ao mínimo existencial e à perspectiva de concretização da função social dos contratos.
关键词：Bem de família;Boa-fé objetiva;Dignidade da pessoa humana