文章基本信息

标题：“Emenda da vaquejada”: Efeito backlash e o controle de constitucionalidade da emenda constitucional nº 96/2017
本地全文：下载
作者：Mateus Gunnar Marques da Silva ; Rogério Santos Rammê
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2021
卷号：16
期号：2
页码：104-125
DOI：10.5433/1980-511X.2021v16n2p104
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：A prática da vaquejada foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade no ano de 2016 no Supremo Tribunal Federal. Nesta ação o STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a prática. A polêmica se reacendeu com a promulgação de uma emenda constitucional que contraria o entendimento do STF sobre a vaquejada. O objetivo do artigo é analisar a constitucionalidade da emenda em questão, utilizando o método da revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do STF sobre a vedação de submissão dos animais à crueldade. Constata-se que a emenda constitucional em questão, em típico efeitobacklash,contraria o entendimento firmado no STF sobre a matéria, violando a regra constitucional de proteção dos animais contra todas as formas de crueldade, bem como extrapola os limites materiais explícitos impostos ao poder constituinte reformador, devendo ser declarada inconstitucional.
关键词：Controle de constitucionalidade;Crueldade contra animais;Efeito backlash;Inconstitucionalidade de emendas constitucionais;Vaquejada