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标题：A INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL QUILOMBOLA E AS RETOMADAS DE TERRAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO COMO EFETIVIDADE
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作者：Carlos Eduardo Lemos Chaves ; Aianny Naiara Gomes Monteiro ; José do Carmo Alves Siqueira 等
期刊名称：Revista de Direito Agrário e Agroambiental
印刷版ISSN：2526-0081
出版年度：2020
卷号：6
期号：1
页码：57-77
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2020.v6i1.6510
语种：Portuguese
摘要：O trabalho analisa os efeitos sobre as retomadas de terras por quilombolas, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, reconhecendo constitucional o Decreto nº 4.887/2003 e inaplicável a tese do marco temporal às titulações dos territórios quilombolas. Pela análise dos votos proferidos no julgamento e uma revisão bibliográfica, conclui-se que a decisão reconhece as ações de retomada e, com base na tese do Direito como efetividade, abre perspectiva para reocupações em defesa da posse tradicional enquanto ferramenta para o avanço rumo à efetividade do seu direito à titulação.
关键词：Direito Agrário; quilombos; ADI nº 3239; retomadas de terras; Direito como efetividade