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文章基本信息

  • 标题:Improbidade Administrativa Ambiental: análise do julgamento por improbidade administrativa do ex-ministro do meio ambiente do Estado de São Paulo: Ricardo Aquino Salles
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  • 作者:Andressa Keszia Martins ; Raissa Almeida Silva ; Luana Pedrosa De Figueiredo Cruz
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
  • 印刷版ISSN:2526-0073
  • 出版年度:2021
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:56-76
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i2.8212
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:O estudo aborda a improbidade administrativa, com um recorte para a improbidade administrativa ambiental. Inicialmente, faz-se breves apontamentos acerca da lei de improbidade administrativa, posteriormente, analisa-se a improbidade administrativa ambiental e a ação civil pública ambiental por ato de improbidade administrativa em face do ex-ministro do Meio Ambiente do Estado de São Paulo Ricardo Sales. A relevância do tema se justifica pela crise ambiental que ações humanas estão causando ao planeta, sendo necessários estudos que visem solucionar ou minimizar tal situação. Quanto à metodologia, utilizou-se pesquisas documental, bibliográfica e jurisprudencial, por meio do método dedutivo.
  • 关键词:Improbidade Administrativa;Improbidade Administrativa Ambiental;Agente Público;Ministério Público;Ação Civil Pública
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