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标题：A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL?
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作者：Francisco Joaquim Branco ; Henrique Ribeiro Cardoso
期刊名称：Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
印刷版ISSN：2526-0073
出版年度：2021
卷号：7
期号：1
页码：85-104
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i1.7912
语种：Portuguese
摘要：A necessidade de se promover o desenvolvimento sustentável com intenção de preservar ecossistemas através de políticas públicas das mais variadas, fez com que o comércio de células fotovoltaicas passasse a ser o grande foco de exploração econômica, patrocinando a narrativa de energia limpa, barata e sustentável. Todavia, a política regulatória da ANEEL sobre produtores individuais de células fotovoltaicas, prejudica o segmento econômico, motivo pelo qual representantes do setor de energia solar defendem a incorporação dos benefícios da modalidade na análise regulatória na atualização do modelo normativo no País, atualmente prejudicando a competitividade e o desenvolvimento econômico e sustentável no Brasil.
关键词：ANEEL;Desenvolvimento sustentável;Energia solar;Incentivos fiscais;Regulação Extrafiscal