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标题：A LEI N° 14.126/2021 E O ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOS
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作者：Ana Cristina Alves de Paula ; Flávia Piva Almeida Leite
期刊名称：Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
印刷版ISSN：2525-9865
出版年度：2021
卷号：7
期号：2
页码：42-62
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i2.8195
语种：Portuguese
摘要：No dia 23 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.126/2021, que estabeleceu que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Este artigo se propõe a debater as garantias estendidas às pessoas com visão monocular pela mencionada legislação, debatendo em que consiste tal condição, se é considerada deficiência ou não, quais são os direitos de quem a possui e o que diz a jurisprudência mais recente sobre o tema, adotando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.
关键词：Visão monocular;Lei n° 14126/2021;Pessoa com deficiência;Aposentadoria especial;Isenção tributária