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标题：A DISTÂNCIA ENTRE AS PROPOSTAS DE DESJUDICIALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFANTOJUVENIL NO BRASIL E SUA APLICABILIDADE
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作者：Alexandra Moro Caricilli Botasso ; Aline Ouriques Freire Fernandes
期刊名称：Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
印刷版ISSN：2525-9679
出版年度：2021
卷号：7
期号：1
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2021.v7i1.7675
语种：Portuguese
摘要：Tendo a cidade de Frutal/MG como paradigma, busca-se demonstrar que os tratamentos dispensados aos adolescentes em conflito com a lei são permeados pela “situação irregular”, revelando-se a ausência ou subutilização das ferramentas disponibilizadas pela legislação. Com o objetivo de despertar questionamentos quanto à relação entre inaplicação das leis e incidência desses conflitos, empreendeu-se pesquisa exploratória em bibliografia especializada e em documentos oficiais disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Frutal/MG e pela 2ª Vara Criminal e de Infância e Juventude de Frutal. Com esses dados, foi possível demonstrar a distância existente entre a legislação infantojuvenil e sua aplicação prática.
关键词：Direitos infantojuvenis; Proteção integral; Ato infracional; Gestão de conflitos; Desjudicialização