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标题：A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
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作者：Rafael Bueno da Rosa Moreira ; Higor Neves de Freitas
期刊名称：Direito e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2177-0026
电子版ISSN：2236-0859
出版年度：2021
卷号：12
期号：2
页码：68-84
DOI：10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1266
语种：Portuguese
出版社：Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
摘要：O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra o trabalho infantil e o Sistema de Garantia de Direitos e analisar a formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O problema de pesquisa questiona o processo de formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, considerando a realidade local. A hipótese indica a necessidade de diagnósticos e grupos focais para formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com a realidade local, tendo em vista que cada município possui suas particularidades. Isso permite o estabelecimento de processos de identificação e fluxos de encaminhamento, proporcionando ações estratégicas capazes de enfrentar essa violação de direitos. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados demonstram que os diagnósticos e a avaliação das políticas públicas por meio de indicadores sociais permitem, além de processos de formulação de políticas públicas de acordo com a realidade e as particularidades de cada município, a avaliação e monitoramento do andamento da política pública e de sua efetividade.