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标题：O Impacto Ético e Jurídico da Aplicação da Inteligência Artificial no Sector da Saúde
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作者：Cristina Maria de Gouveia Caldeira
期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2021
卷号：16
期号：2
DOI：10.22456/2317-8558.121131
语种：Portuguese
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O IMPACTO ÉTICO E JURÍDICO DA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SECTOR DA SAÚDETHE ETHICAL AND LEGAL IMPACT OF THE APPLICATION OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE HEALTH SECTORCristina Maria de Gouveia Caldeira*RESUMO:O imperativo constitucional identificado no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa e da Constituição Federal do Brasil, bem como na maior parte dos ordenamentos jurídicos, fundamenta o entendimento que toda a matéria dos direitos fundamentais visa a prossecução de valores que enformam a dignidade humana. Partindo desta âncora, procede-se a um estudo sobre o impacto jurídico e ético da inteligência artificial (IA) no setor da saúde, com base em três dimensões: a normativa, a ética e a tecnológica. Contemplamos nesta reflexão, quer os desenvolvimentos relativos à nova regulação europeia, ainda sob a forma de Proposta de Regulamento sobre a Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Act), quer as recomendações éticas para a sua correta execução. É sobretudo na cibermedicina que o crescimento da capacidade de computação, a disponibilidade dos dados e o progresso em relação aos algoritmos transformaram a IA numa das tecnologias com maior impacto. Ao fazer intervir as novas tecnologias na relação entre o paciente e os profissionais de saúde, inicia-se um novo contexto no campo da medicina, exigindo uma redefinição dos padrões éticos e jurídicos, que garanta a privacidade e a proteção da informação no setor da saúde, desafio para o qual a União Europeia através da Artificial Intelligence Act, um quadro regulamentar baseado no risco, pretende dar um contributo.PALAVRAS-CHAVE:Direitos fundamentais. Ética. Inteligência artificial. Transformação digital e proteção dos dados pessoais de saúde.:The constitutional imperative identified in Article 1 of the Constitution of the Portuguese Republic and the Federal Constitution of Brazil, as well as in most legal systems, substantiates the understanding that all fundamental rights aim at the pursuit of values that shape human dignity. Starting from this anchor, we proceed to a study on the legal and ethical impact of artificial intelligence (AI) in the health sector, based on three dimensions: the normative, ethical and technological. In this reflection, we contemplate both the developments concerning the new European regulation, still in the form of Draft Regulation on Artificial Intelligence (Artificial Intelligence Act), and the ethical recommendations for its proper implementation. It is especially in cybermedicine that the growth in computing power, the availability of data and progress in relation to algorithms have made AI one of the technologies with the greatest impact. By making new technologies intervene in the relationship between the patient and health professionals, a new context in the field of medicine begins, requiring a redefinition of ethical and legal standards, which guarantees privacy and protection of information in the health sector, a challenge to which the European Union through the Artificial Intelligence Act, a regulatory framework based on risk, intends to contribute.KEYWORDS:Fundamental rights. Ethics. Artificial intelligence. Digital transformation and personal health data protection.SUMÁRIO:Introdução. 1 A transformação digital no sector da saúde. 2 Os direitos fundamentais. 2.1 A proteção dos dados relativos à saúde como um direito fundamental. 3 A estratégia europeia para a inteligência artificial: o caminho percorrido. 3.1 A moldura ética da inteligência artificial. 4 Conclusões finais. Referências.*Doutorada em Direito na Especialidade em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e Bolseira da Fundação Gulbenkian na Universidade de Oxford, St Antony’s College. Pós-Doutoramento na área da Propriedade Intelectual, Universidade Nova de Lisboa. Jurista, Professora Auxiliar, desempenhou funções de Adjunta da Secretária de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Diretora da revista académica Privacy and Data Protection Magazine. Coautora de projetos de diplomas legais.
关键词：Direitos fundamentais; Ética; Inteligência artificial; Transformação digital e proteção dos dados pessoais de saúde