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标题：AS LIÇÕES QUE O CICLO NUCLEAR DE CAETITÉ/BA TEM A OFERECER A ANGRA 3: VIOLAÇÕES AO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE
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作者：Flávia de Oliveira Santos do Nascimento ; Camila Marques Gilberto
期刊名称：Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
印刷版ISSN：2525-9628
出版年度：2021
卷号：7
期号：2
页码：43-59
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i2.8244
语种：Portuguese
摘要：O presente artigo analisa o direito humano ao meio ambiente à luz de princípios administrativos ambientais aplicados ao ciclo nuclear brasileiro. A notícia da retomada das obras de Angra 3 reacende o debate sobre os riscos da geração de energia nuclear. O processo de geração envolve a extração e enriquecimento de minério de urânio, atividade desenvolvida no município de Caetité/BA. Tais atividades demandam fiscalização efetiva das autoridades públicas. Assim, convém analisar o histórico enfrentado por este município numa luta desigual. Para tanto, utiliza-se de metodologia de revisão bibliográfica, especialmente em estudos e relatórios oficiais relevantes sobre o tema.
关键词：Direito Humano ao Meio Ambiente; Princípios Administrativos; Energia Nuclear; Dano Ambiental; Direito Ambiental