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标题：LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO
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作者：Jadson Correia de Oliveira ; Luiz Augusto Agle Fernandez Filho
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2021
卷号：16
期号：39
页码：255-273
DOI：10.20912/rdc.v16i39.354
语种：Portuguese
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), que como se verá, não pode servir como uma cortina de fumaça para a flexibilização irrestrita das normas da Constituição, nem como escusa para o retrocesso e violação dos direitos e garantias fundamentais. Em seguida, será abordado os principais princípios constitucionais que fundamentam o direito a prestação mínima do Estado e as liberdades individuais dos cidadãos, sopesando-se as dificuldades orçamentárias para a promoção desses Direitos, no cenário de crise econômica, decorrente do combate a calamidade pública. Ao final, serão analisados os princípios dos direitos fundamentais, e a cláusula pétrea da separação dos Poderes, em face da ordem democrática e as limitações da jurisdição constitucional no enfretamento das crises institucionais. A análise será por meio de pesquisa bibliográfica e normativa, e o princípio da proporcionalidade se demonstrará como um importante instrumento, a nível de compatibilizar os direitos (fundamentais) individuais e coletivos, com a ordem constitucional democrática.