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标题：A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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作者：Danilo Henrique Nunes ; Carlos Eduardo Montes Netto ; Sebastião Sérgio Silveira 等
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2021
卷号：16
期号：39
页码：275-297
DOI：10.20912/rdc.v16i39.444
语种：German
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses direitos na Constituição Federal de 1988. Visando alcançar esse propósito, decompôs-se a pesquisa em três estágios, quais sejam: o reconhecimento e a evolução dos direitos fundamentais no decorrer da história; a possibilidade da restrição aos direitos fundamentais, mediante a regulação do direito pela atividade legislativa; as limitações impostas pelos valores constitucionais e a adoção, pela doutrina e jurisprudência pátria, da teoria dos limites dos limites, que deve balizar a ação do legislador quando da restrição dos direitos individuais. Utilizou-se do método dedutivo de pesquisa. Elaborou-se um estudo contemplando uma análise doutrinária e a apreciação de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo que é inarredável a proteção de um núcleo essencial do direito fundamental sob a óptica da proporcionalidade dessas restrições.
关键词：Direitos fundamentais; Princípio da proporcionalidade; Teoria dos limites dos limites.