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标题：DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO-SOCIAL: O DIREITO PENAL ECONÔMICO COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE À PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL
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作者：Bruno Cozza Saraiva
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2021
卷号：16
期号：38
页码：29-69
DOI：10.20912/rdc.v16i38.271
语种：Portuguese
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência disso, para esta finalidade, se elencou quatro objetivos: a) demonstrar que, o abuso do poder econômico, dominando ou eliminando, total ou parcialmente a concorrência, mediante qualquer forma de ajuste, ou acordo entre empresas, condicionado pela Administração Pública, compromete a livre concorrência; b) verificar se, a proteção capitaneada pelo Direito Penal Econômico, no que condiz ao domínio do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, é garante do Princípio Constitucional da Igualdade (artigo 5º,caput, inciso I, da Constituição Federal de 1988); c) analisar se, o Estado-Administração Pública, em decorrência dos atuais acontecimentos relativos à corrupção em âmbito nacional, mais especificamente no que tange à formação de cartel, pode ser caracterizado como violador da livre concorrência ou da sua própria Ordem Econômica Constitucional e d) compreender se, o Estado Democrático de Direito brasileiro, enquanto Estado Social, pode ser, de maneira geral, considerado como bem jurídico e, com isso, passível de ser protegido pelo Direito Penal Econômico.
关键词：Estado do Bem-Estar Social; Ordem Econômica Constitucional; Objetivos Fundamentais da República; Direito Penal Econômico.