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标题：O princípio da eficiência e a (i)legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas
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作者：Ilton Garcia da Costa ; Ana Flavia Coelho dos Sant
期刊名称：Prisma Jurídico
印刷版ISSN：1677-4760
电子版ISSN：1983-9286
出版年度：2021
卷号：20
期号：2
页码：311-329
DOI：10.5585/prismaj.v20n2.20145
语种：Portuguese
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：A eficiência foi acrescentada no art. 37,caput, da Constituição Federal passando, pois, a integrar o rol dos princípios gerais administrativos no final da década de noventa com a Reforma Administrativa, embora sempre ressaltada pela doutrina e jurisprudência como um requisito imprescindível dos atos administrativos. A Emenda Constitucional 19/98 foi a responsável por integrar de maneira expressa o princípio da eficiência no ordenamento jurídico pátrio favorecendo o seu amplo conhecimento à comunidade de modo a possibilitar a exigência e o controle de resultados da atuação estatal. Entretanto, identifica-se constante inobservância deste princípio pelos agentes públicos e, consequentemente, a atuação atípica dos outros Poderes, o que repercute na questão do sistema de freios e contrapesos. Sob essa perspectiva, este artigo objetiva discorrer sobre a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas quando da inobservância do princípio da eficiência pela Administração Pública. O trabalho adota o método de pesquisa dedutivo e utiliza a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, pautado, majoritariamente, na análise de artigos publicados em periódicos e na consulta à legislação.
关键词：princípio da eficiência; administração pública; políticas públicas; reforma administrativa; controle jurisdicional