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标题：O primado da realidade na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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作者：Cláudio Smirne Diniz ; Rullyan Levi Maganhati Mendes
期刊名称：Revista Thesis Juris
印刷版ISSN：2317-3580
电子版ISSN：2317-3580
出版年度：2021
卷号：10
期号：2
页码：222-252
DOI：10.5585/rtj.v10i2.17636
语种：Portuguese
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：Por intermédio da Lei n. 13.655/2018, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foram incorporados dez artigos sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público, sob a diretriz normativa do primado da realidade, especialmente evidenciada no caput do artigo 2Em razão dessa mudança, à luz da Constituição da República, o presente artigo busca investigar como a nova configuração da LINDB reforça direitos, obrigações e instrumentos de modo a vincular as esferas administrativa, controladora e judicial na consecução de seu escopo. A partir do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, atribui-se à Lei n. 13.655/2018, como resultado, o fortalecimento da articulação analítica entre os contextos fáticos e jurídicos na interpretação do Direito.
关键词：Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;aplicação do Direito;primado da realidade